AREsp 2474814 - DECISAO

AREsp 2474814 - DECISAO

Houve irregularidade no preparo por preenchimento incorreto do número do processo na GRU, violando regra do STJ e jurisprudência consolidada; a parte foi intimada e não regularizou adequadamente, tornando o vício insanável e configurando a deserção do recurso. Quanto aos honorários, a majoração não é aplicável por ausência de prévia fixação nas instâncias de origem; não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique acolhimento dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: SERVIS SEGURANÇA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; mantida a deserção do recurso.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Princípio Da Primazia Do Julgamento De Mérito, Súmula 187/stj
Processual Civil Administrativo Preparo Recursal Deserção Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Princípio Da Primazia Do Julgamento De Mérito Súmula 187/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SERVIS SEGURANÇA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 preenchimento incorreto da guia de recolhimento (número do processo)
  2. 2 deserção do recurso por irregularidade no preparo
  3. 3 sanabilidade do vício no preparo

Ratio Decidendi

Houve irregularidade no preparo por preenchimento incorreto do número do processo na GRU, violando regra do STJ e jurisprudência consolidada; a parte foi intimada e não regularizou adequadamente, tornando o vício insanável e configurando a deserção do recurso. Quanto aos honorários, a majoração não é aplicável por ausência de prévia fixação nas instâncias de origem; não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique acolhimento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; mantida a deserção do recurso.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Mantida a declaração de deserção do recurso