REsp 2104422 - DECISAO

REsp 2104422 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o agravo interno interposto era manifestamente inadmissível e não interrompeu o prazo do recurso especial, e o comprovante juntado era apenas de agendamento do preparo, não havendo efetivo pagamento, o que acarreta deserção do recurso nos termos da jurisprudência e da súmula aplicável, impedindo exame de mérito.

Parties
Embargante: WILLIAM IVANILTON DA SILVA DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Intempestividade, Fungibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Súmula 187/stj, Honorários Advocatícios Sucumbenciais
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Recursal Deserção Intempestividade Fungibilidade Recursal Embargos De Declaração Súmula 187/stj +1 more

Case Brief

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Parties

WILLIAM IVANILTON DA SILVA DE MORAES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto ao arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais
  2. 2 Possibilidade de aplicação da fungibilidade recursal para receber agravo interno como embargos de declaração
  3. 3 Suficiência do comprovante de agendamento do preparo para comprovação do pagamento das custas recursais

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o agravo interno interposto era manifestamente inadmissível e não interrompeu o prazo do recurso especial, e o comprovante juntado era apenas de agendamento do preparo, não havendo efetivo pagamento, o que acarreta deserção do recurso nos termos da jurisprudência e da súmula aplicável, impedindo exame de mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa