REsp 2106961 - DECISAO

REsp 2106961 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição no decisum; o preparo recursal foi irregular por indicação errônea do número do processo de origem na guia de recolhimento, não tendo sido regularizado nos termos exigidos, configurando deserção do recurso nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ; o atestado médico não comprovou impossibilidade absoluta do advogado, portanto não justificou suspensão do processo.

Parties
Embargante: SAULO BURIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; pedido de suspensão do processo indeferido
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Suspensão Do Processo Por Doença Do Advogado, Embargos De Declaração, Fundamentação Das Decisões, Princípio Da Primazia Da Resolução De Mérito, Intempestividade, Recolhimento De Custas
Processual Civil Preparo Recursal Deserção Suspensão Do Processo Por Doença Do Advogado Embargos De Declaração Fundamentação Das Decisões Princípio Da Primazia Da Resolução De Mérito Intempestividade +1 more

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Parties

SAULO BURIN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a doença do advogado justifica a suspensão do processo e devolução de prazo
  2. 2 Se a irregularidade no preenchimento da guia de custas (indicação errônea do número do processo de origem) configura deserção do recurso
  3. 3 Se houve omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada que justifique embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição no decisum; o preparo recursal foi irregular por indicação errônea do número do processo de origem na guia de recolhimento, não tendo sido regularizado nos termos exigidos, configurando deserção do recurso nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ; o atestado médico não comprovou impossibilidade absoluta do advogado, portanto não justificou suspensão do processo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; pedido de suspensão do processo indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de suspensão do processo
  • Rejeito os embargos de declaração