AREsp 2473110 - DECISAO

AREsp 2473110 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a insurgência não indicou comando normativo específico capaz de sustentar a tese recursal, foi fundada em decisão baseada em legislação local e não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, atraindo os óbices das Súmulas 284 e 280 e a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: FELIPE WENDT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Cotejo Analítico
Processo Civil Processo Tributário Preparo Recursal Deserção Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf +2 more

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Parties

FELIPE WENDT

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por ausência de comando normativo suficiente para fundamentar o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 280/STF por decisão de origem fundamentada em legislação local
  3. 3 se o preparo recursal, em recurso autônomo que impugna só a fixação/majoração dos honorários sucumbenciais, deve ser calculado sobre o valor dos honorários ou sobre o valor da causa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a insurgência não indicou comando normativo específico capaz de sustentar a tese recursal, foi fundada em decisão baseada em legislação local e não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, atraindo os óbices das Súmulas 284 e 280 e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.