AREsp 2428981 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque o comprovante de pagamento juntado não continha autenticação bancária exigida para comprovação do preparo recursal, configurando ausência/irregularidade da guia de recolhimento e acarretando a deserção do recurso, conforme art. 1.007, § 2º, do CPC/2015 e jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: ÂNGELO BASTOS TELLECHEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Autenticação Bancária, Guia De Recolhimento, Honorários Sucumbenciais Recursais
Processual Civil Preparo Recursal Deserção Autenticação Bancária Guia De Recolhimento Honorários Sucumbenciais Recursais

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Parties

ÂNGELO BASTOS TELLECHEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da comprovação do preparo recursal por meio de comprovante sem autenticação bancária
  2. 2 Aplicação da deserção pela ausência ou irregularidade da guia de recolhimento do preparo
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais recursais em recursos protocolados na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o comprovante de pagamento juntado não continha autenticação bancária exigida para comprovação do preparo recursal, configurando ausência/irregularidade da guia de recolhimento e acarretando a deserção do recurso, conforme art. 1.007, § 2º, do CPC/2015 e jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.