AREsp 2454543 - DECISAO

AREsp 2454543 - DECISAO

Conhecido o agravo; quanto ao recurso especial, não se conheceu da alegação de violação constitucional por ser matéria de competência do STF; o recurso foi considerado deserto em razão da não comprovação do preparo no ato da interposição e do não atendimento à intimação para complementação, ainda que o pagamento tenha sido alegado como realizado dentro do prazo; além disso, a ausência de prequestionamento quanto à suposta falta de intimação impede o exame da matéria; consequente negativa de provimento do recurso especial na parte conhecida; majoração em 5% dos honorários advocatícios já fixados em favor da recorrida, limitados a 20%.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A (SANTANDER); Recorrida: LAURA APARECIDA JUNQUEIRA DOCUSSE (LAURA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Prequestionamento, Contraditório E Ampla Defesa, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Preparo Recursal Deserção Prequestionamento Contraditório E Ampla Defesa Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A (SANTANDER)

Agravante

LAURA APARECIDA JUNQUEIRA DOCUSSE (LAURA)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de análise de suposta violação constitucional em recurso especial
  2. 2 aplicação da pena de deserção por não comprovação do preparo no ato de interposição
  3. 3 necessidade de prequestionamento para apreciação de ausência de intimação

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo; quanto ao recurso especial, não se conheceu da alegação de violação constitucional por ser matéria de competência do STF; o recurso foi considerado deserto em razão da não comprovação do preparo no ato da interposição e do não atendimento à intimação para complementação, ainda que o pagamento tenha sido alegado como realizado dentro do prazo; além disso, a ausência de prequestionamento quanto à suposta falta de intimação impede o exame da matéria; consequente negativa de provimento do recurso especial na parte conhecida; majoração em 5% dos honorários advocatícios já fixados em favor da recorrida, limitados a 20%.

Court Disposition

AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento