REsp 2115372 - DECISAO

REsp 2115372 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por deserção, ante o preparo realizado por meio de GRU Simples em desacordo com a Resolução do STJ que exige GRU Cobrança, não tendo a parte regularizado o vício após intimação; determina-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: FRANCISCO QUANDIDO DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção
Outcome
recurso especial não conhecido por deserção
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Recursal Deserção Custas Judiciais Honorários Advocatícios Admissibilidade

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Parties

FRANCISCO QUANDIDO DE PAULA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 preparo realizado por meio de GRU Simples em vez de GRU Cobrança
  2. 2 deserção do recurso por preparo irregular e não regularizado após intimação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão da deserção (art.85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por deserção, ante o preparo realizado por meio de GRU Simples em desacordo com a Resolução do STJ que exige GRU Cobrança, não tendo a parte regularizado o vício após intimação; determina-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido por deserção

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.