AREsp 2511058 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente preparado por falta de recolhimento das custas locais; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez; aplicando-se a jurisprudência e a Súmula 187 do STJ, o recurso é deserto, implicando no não conhecimento do recurso e na determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC, com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo Recursal, Custas Locais, Deserção, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 preparo não recolhido de acordo com a legislação local
  2. 2 custas locais devidas ao Tribunal de origem e pagas por guia estadual
  3. 3 intimação para sanar vício e prazo transcorrido sem regularização

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado por falta de recolhimento das custas locais; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez; aplicando-se a jurisprudência e a Súmula 187 do STJ, o recurso é deserto, implicando no não conhecimento do recurso e na determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC, com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso, com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.