AREsp 2420355 - DECISAO

AREsp 2420355 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão para conhecer do agravo interno e não conhecer do recurso especial porque a controvérsia envolve aplicação de legislação local (Lei n.º 11.608/2003) e matéria que não pode ser examinada no recurso especial, tendo o Tribunal de origem aplicado corretamente o art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 diante do recolhimento manifestamente insuficiente do preparo.

Parties
Agravante/recorrente: ATM SISTEMAS DE ENERGIA E INFORMÁTICA LTDA.; Decisão Recorrida: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Interno E Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Preparo Recursal, Complementação Do Preparo, Deserção, Aplicação De Legislação Estadual, Incidência De Súmulas
Processo Civil Preparo Recursal Complementação Do Preparo Deserção Aplicação De Legislação Estadual Incidência De Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ATM SISTEMAS DE ENERGIA E INFORMÁTICA LTDA.

Agravante/recorrente

Presidência desta Corte Superior

Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Interno E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévia intimação para complementação do preparo nos termos do art. 1.007, § 2º, CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.007, § 4º, CPC/2015 (recolhimento em dobro) ao preparo manifestamente insuficiente
  3. 3 possibilidade de exame pelo STJ de questões que envolvam legislação local

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão para conhecer do agravo interno e não conhecer do recurso especial porque a controvérsia envolve aplicação de legislação local (Lei n.º 11.608/2003) e matéria que não pode ser examinada no recurso especial, tendo o Tribunal de origem aplicado corretamente o art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 diante do recolhimento manifestamente insuficiente do preparo.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão recorrida e conhece-se do agravo interno
  • Não conhece-se do recurso especial