AREsp 2276696 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi instruído com a guia de recolhimento da União e o respectivo comprovante de pagamento no ato de interposição, a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e não o fez, incidindo a deserção nos termos da jurisprudência e da Súmula n. 187 do STJ; afastou-se, contudo, a aplicação automática da multa do §4º do art. 1.021 do CPC por não se tratar de hipótese de manifesta inadmissibilidade ou abuso.

Parties
Agravante: GABRIELA GARCIA GOMES DE MORAES e OUTRO; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Preparo Recursal, Guia De Recolhimento, Comprovante De Pagamento, Deserção, Agravo Interno, Súmula 187/stj
Direito Processual Civil Preparo Recursal Guia De Recolhimento Comprovante De Pagamento Deserção Agravo Interno Súmula 187/stj

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Parties

GABRIELA GARCIA GOMES DE MORAES e OUTRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 necessidade de juntada da Guia de Recolhimento da União com o comprovante de pagamento no ato de interposição do recurso especial
  2. 2 deserção do recurso por ausência de preparo oportuno e regular
  3. 3 possibilidade de aplicação da multa do § 4º do art. 1.021 do CPC e seus requisitos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi instruído com a guia de recolhimento da União e o respectivo comprovante de pagamento no ato de interposição, a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e não o fez, incidindo a deserção nos termos da jurisprudência e da Súmula n. 187 do STJ; afastou-se, contudo, a aplicação automática da multa do §4º do art. 1.021 do CPC por não se tratar de hipótese de manifesta inadmissibilidade ou abuso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Incabível a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil na hipótese concreta