AREsp 2445808 - DECISAO

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Em face da jurisprudência consolidada do STJ e do art. 1.007 do CPC, tendo a recorrente sido regularmente intimada para regularizar o preparo e não comprovado o recolhimento da GRERJ no prazo assinalado, o recurso especial é considerado deserto, sendo o agravo improvido.

Parties
Agravante: UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Gratuidade De Justiça, Representação Processual, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Recursal Deserção Gratuidade De Justiça Representação Processual Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se a não comprovação do preparo recursal no prazo assinalado, mesmo após intimação, acarreta a deserção do recurso especial
  2. 2 Se é cabível a declaração de regularidade do preparo mediante comprovação posterior ao prazo inicial de interposição
  3. 3 Concessão da gratuidade de justiça a pessoa jurídica e necessidade de comprovação da hipossuficiência financeira

Ratio Decidendi

Em face da jurisprudência consolidada do STJ e do art. 1.007 do CPC, tendo a recorrente sido regularmente intimada para regularizar o preparo e não comprovado o recolhimento da GRERJ no prazo assinalado, o recurso especial é considerado deserto, sendo o agravo improvido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados os limites previstos no §2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.