AREsp 2500910 - DECISAO

AREsp 2500910 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão do acórdão recorrido (art. 1.022, II, CPC/15) e que, quanto ao mérito do preparo, a recorrente não comprovou o recolhimento das custas por ausência do Relatório de Conta do Processo exigido pela legislação estadual e pelo Provimento da Corregedoria, o que ensejou a deserção da apelação; ademais, a análise de normas estaduais implica óbice da Súmula 280/STF, e houve falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ), de modo que, conhecendo do agravo (art. 1.042 CPC/15), negou-se provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932 do CPC/2015 e Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: JUNTO SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão: Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Incidência De Súmulas (211/stj, 280/stf, 568/stj), Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Preparo Recursal Deserção Prequestionamento Embargos De Declaração Fundamentação Judicial Incidência De Súmulas (211/stj, 280/stf, 568/stj) Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

JUNTO SEGUROS S.A.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão: Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de relatório de conta do processo e consequente não comprovação do preparo recursal
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 1.022, II, CPC/15)
  3. 3 falta de prequestionamento de dispositivos federais (incidência da Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão do acórdão recorrido (art. 1.022, II, CPC/15) e que, quanto ao mérito do preparo, a recorrente não comprovou o recolhimento das custas por ausência do Relatório de Conta do Processo exigido pela legislação estadual e pelo Provimento da Corregedoria, o que ensejou a deserção da apelação; ademais, a análise de normas estaduais implica óbice da Súmula 280/STF, e houve falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ), de modo que, conhecendo do agravo (art. 1.042 CPC/15), negou-se provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932 do CPC/2015 e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo (art. 1.042, CPC/15)
  • Negar provimento ao recurso especial