RMS 72997 - DECISAO

RMS 72997 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado por falta de guia de custas e comprovante de pagamento; a parte foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte, incorrendo na hipótese de deserção prevista na Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual o Tribunal não conheceu do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLICIA DE MATO GROSSO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (deserção)
Outcome
Não conheço do recurso em mandado de segurança.
Legal Topics
Preparo Recursal, Custas Judiciais, Deserção, Intimação, Súmula 187
Mandado De Segurança Direito Processual Civil Direito Constitucional Preparo Recursal Custas Judiciais Deserção Intimação Súmula 187

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLICIA DE MATO GROSSO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento no preparo do recurso
  2. 2 inércia da parte após intimação para sanar o vício
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ e consequente deserção

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado por falta de guia de custas e comprovante de pagamento; a parte foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte, incorrendo na hipótese de deserção prevista na Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual o Tribunal não conheceu do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso em mandado de segurança.

Orders

  • Não conheço do recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se.