REsp 2044123 - ACORDAO

REsp 2044123 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, a juntada da guia de recolhimento juntamente com o comprovante de pagamento, deixou de atender à intimação para recolhimento em dobro prevista no art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, configurando deserção nos termos da Súmula 187/STJ, e, adicionalmente, o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis sem apresentação de documento idôneo comprovando feriado local no momento da interposição, sendo inadmissível a comprovação posterior nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC e entendimento consolidado (ARESP 1.481.810/SP).

Parties
Agravante/recorrente: ASSOCIACAO PARA O DESENVOLVIMENTO COESIVO DA AMAZONIA - ADCAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Súmula 187/stj
Processual Civil Civil Preparo Recursal Deserção Intempestividade Comprovação De Feriado Local Súmula 187/stj

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Parties

ASSOCIACAO PARA O DESENVOLVIMENTO COESIVO DA AMAZONIA - ADCAM

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Ação Rescisória / Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de juntada das guias de recolhimento e dos comprovantes de pagamento no ato de interposição do recurso especial para prova do preparo, sob pena de deserção
  2. 2 Intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 e sanção de deserção em caso de inércia
  3. 3 Intempestividade do recurso especial quando interposto após prazo de 15 dias úteis (arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, a juntada da guia de recolhimento juntamente com o comprovante de pagamento, deixou de atender à intimação para recolhimento em dobro prevista no art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, configurando deserção nos termos da Súmula 187/STJ, e, adicionalmente, o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis sem apresentação de documento idôneo comprovando feriado local no momento da interposição, sendo inadmissível a comprovação posterior nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC e entendimento consolidado (ARESP 1.481.810/SP).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por ASSOCIACAO PARA O DESENVOLVIMENTO COESIVO DA AMAZONIA - ADCAM
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por deserção e intempestividade