EAREsp 2106772 - ACORDAO

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O agravo interno não conheceu porque deixou de impugnar especificamente e de forma fundamentada os fundamentos da decisão agravada, permanecendo incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida (não comprovação regular do preparo recursal apesar de intimação), o que atrai a incidência da Súmula nº 182 do STJ e obsta o conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: ANDRÉ SOUTO MAIOR (ANDRÉ); Embargado: BANCO SAFRA S.A. (BANCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Preparo Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula Nº 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Do NCPC, Principio Da Dialeticidade, Instrumentalidade Das Formas, Emenda Tardia Da Inicial, Juntada De Documentos Que Conferem Liquidez E Exigibilidade Ao Título Executivo
Processual Civil Preparo Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula Nº 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º, Do NCPC Principio Da Dialeticidade Instrumentalidade Das Formas Emenda Tardia Da Inicial +1 more

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Parties

ANDRÉ SOUTO MAIOR (ANDRÉ)

Embargante

BANCO SAFRA S.A. (BANCO)

Embargado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 não comprovação do preparo recursal apesar de intimação para regularização
  3. 3 incidência da Súmula nº 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu porque deixou de impugnar especificamente e de forma fundamentada os fundamentos da decisão agravada, permanecendo incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida (não comprovação regular do preparo recursal apesar de intimação), o que atrai a incidência da Súmula nº 182 do STJ e obsta o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.