AREsp 2542971 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recurso especial não foi devidamente preparado por falta de recolhimento das custas locais; a parte não regularizou o preparo após intimação, incidindo a Súmula n. 187 do STJ e determinando a deserção do recurso; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decidiu-se não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ADEMIR GOBBO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento Por Deserção)
Outcome
recurso não conhecido por deserção
Legal Topics
Preparo Recursal, Custas Locais, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Especiais Custas Judiciais Honorários Advocatícios Preparo Recursal Custas Locais Deserção Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

ADEMIR GOBBO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento Por Deserção)

Legal Issues

  1. 1 preparo insuficiente por não recolhimento de custas locais
  2. 2 intimação para sanar o vício não regularizada
  3. 3 incidência da Súmula n. 187 do STJ que determina deserção

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial não foi devidamente preparado por falta de recolhimento das custas locais; a parte não regularizou o preparo após intimação, incidindo a Súmula n. 187 do STJ e determinando a deserção do recurso; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decidiu-se não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido por deserção

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Deserção do recurso especial em razão do não recolhimento do preparo.