REsp 2084274 - ACORDAO

REsp 2084274 - ACORDAO

A agravante não instruiu o recurso especial com a guia de recolhimento e o respectivo comprovante no ato de interposição; foi regularmente intimada no STJ para sanar o vício e não o fez; diante da jurisprudência consolidada e do disposto no art. 1.007 do CPC/2015 e na Súmula 187/STJ, a juntada posterior não afasta a deserção, motivo pelo qual o agravo interno foi negado.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Da Primeira Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Custas Processuais, Intimação Para Regularização, Justiça Gratuita, Preclusão
Processual Civil Preparo Recursal Deserção Custas Processuais Intimação Para Regularização Justiça Gratuita Preclusão

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Da Primeira Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia e comprovante de recolhimento das custas no ato de interposição do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior do preparo para afastar a deserção
  3. 3 Efeitos da intimação para regularização do preparo e aplicação da Súmula 187/STJ

Ratio Decidendi

A agravante não instruiu o recurso especial com a guia de recolhimento e o respectivo comprovante no ato de interposição; foi regularmente intimada no STJ para sanar o vício e não o fez; diante da jurisprudência consolidada e do disposto no art. 1.007 do CPC/2015 e na Súmula 187/STJ, a juntada posterior não afasta a deserção, motivo pelo qual o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.