AREsp 2399137 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Recurso Negado

Legal Issues

1. 1 deserção do recurso especial por ausência de comprovação do preparo no ato de interposição
2. 2 intempestividade do agravo em recurso especial por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis
3. 3 impossibilidade de comprovação posterior de feriado local salvo exceção relativa à segunda-feira de carnaval com requisitos temporais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi deserto por ausência de comprovação do preparo no ato e por não ter sido recolhido em dobro após intimação (Súmula 187/STJ e art. 1.007, §4º, CPC/15), e porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato, sendo inaplicável a exceção relativa à segunda-feira de carnaval por ter o recurso sido interposto após 18/11/2019 (art. 1.003, §6º, CPC/2015).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

• Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
• Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.