EAREsp 1750785 - DECISAO

EAREsp 1750785 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não há identidade fático-jurídica entre o acórdão recorrido, que tratou de incompatibilidade entre guia e recibo de pagamento com recolhimento a menor após intimação para recolher em dobro, e o paradigma indicado, que versou sobre erro material na guia com comprovação do ingresso das custas; assim, a fundamentação do aresto recorrido justifica a aplicação da deserção.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferido Liminarmente
Outcome
embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Súmula 187/stj, Art. 1.007, § 4º Do Cpc/2015, Embargos De Divergência, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Preparo Recursal Deserção Intimação Para Recolhimento Em Dobro Súmula 187/stj Art. 1.007, § 4º Do Cpc/2015 Embargos De Divergência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Se a divergência entre o número do código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento enseja deserção do recurso
  2. 2 Se erro material na emissão da guia de preparo, com ingresso efetivo das custas nos cofres do STJ, afasta a deserção
  3. 3 Compatibilidade fático-jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado pelo embargante

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não há identidade fático-jurídica entre o acórdão recorrido, que tratou de incompatibilidade entre guia e recibo de pagamento com recolhimento a menor após intimação para recolher em dobro, e o paradigma indicado, que versou sobre erro material na guia com comprovação do ingresso das custas; assim, a fundamentação do aresto recorrido justifica a aplicação da deserção.

Court Disposition

embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015