AREsp 2464113 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o agravante não comprovou o recolhimento do preparo ao interpor o recurso especial, não regularizou o pagamento quando intimado para recolher em dobro e já havia revogação do benefício da gratuidade de justiça, de modo que o recurso especial ficou desertado.
- Parties
- Agravante: JOSÉ LEONARDO MULSER
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Provido (sessão Virtual)
- Outcome
- agravo interno não provido
- Legal Topics
- Preparo Recursal, Deserção, Gratuidade De Justiça, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Revogação Da Gratuidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JOSÉ LEONARDO MULSER
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Provido (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição
- 2 intimação para regularização do preparo em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, CPC
- 3 deserção do recurso por não cumprimento da intimação
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o agravante não comprovou o recolhimento do preparo ao interpor o recurso especial, não regularizou o pagamento quando intimado para recolher em dobro e já havia revogação do benefício da gratuidade de justiça, de modo que o recurso especial ficou desertado.
Court Disposition
agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão que reconheceu a deserção do recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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