AREsp 1762569 - DECISAO

AREsp 1762569 - DECISAO

Mantida a deserção da apelação e negado provimento ao agravo porque o recorrente não comprovou o pagamento do preparo no ato da interposição do recurso e, apesar de intimado para recolher em dobro, realizou apenas pagamento em valor simples sem demonstrar o preparo originário ou suposta falha do sistema, sendo tal regularização intempestiva e ineficaz devido à preclusão consumativa e à vedação legal.

Parties
Agravante/recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negação De Provimento Do Agravo
Outcome
conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Preclusão Consumativa, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Juntada De Documentos No Pje
Direito Processual Civil Preparo Recursal Deserção Preclusão Consumativa Intimação Para Recolhimento Em Dobro Juntada De Documentos No Pje

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negação De Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de comprovação do preparo no ato da interposição do recurso
  2. 2 intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, CPC/2015
  3. 3 inadmissibilidade de comprovação posterior do preparo mesmo que o pagamento tenha ocorrido dentro do prazo

Ratio Decidendi

Mantida a deserção da apelação e negado provimento ao agravo porque o recorrente não comprovou o pagamento do preparo no ato da interposição do recurso e, apesar de intimado para recolher em dobro, realizou apenas pagamento em valor simples sem demonstrar o preparo originário ou suposta falha do sistema, sendo tal regularização intempestiva e ineficaz devido à preclusão consumativa e à vedação legal.

Court Disposition

conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de advogado, por não terem sido fixados pelas instâncias ordinárias em desfavor da parte recorrida.