AREsp 2451863 - ACORDAO

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Porque as partes foram regularmente intimadas para regularizar o preparo e deixaram transcorrer o prazo sem sanar o vício, e o comprovante juntado não demonstrou pagamento válido, o recurso não foi preparado de forma adequada e tempestiva, incide a deserção nos termos do art.1.007 do CPC e da Súmula 187/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravantes/recorrentes: LIRYO BARZOTTO; Agravantes/recorrentes: FABIO AUGUSTO BARZOTTO; Agravantes/recorrentes: DERCIO BARZOTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (terceira Turma) Agravo Interno Improvido
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial por deserção
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Intimação Para Regularização (art. 1.007, §4º, Cpc), Súmula 187/stj, Preclusão Consumativa
Processual Civil Preparo Recursal Deserção Intimação Para Regularização (art. 1.007, §4º, Cpc) Súmula 187/stj Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

LIRYO BARZOTTO

Agravantes/recorrentes

FABIO AUGUSTO BARZOTTO

Agravantes/recorrentes

DERCIO BARZOTTO

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (terceira Turma) Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso
  2. 2 efeitos da intimação para regularização do preparo nos termos do art. 1.007, §4º, CPC
  3. 3 deserção do recurso por não regularização do preparo

Ratio Decidendi

Porque as partes foram regularmente intimadas para regularizar o preparo e deixaram transcorrer o prazo sem sanar o vício, e o comprovante juntado não demonstrou pagamento válido, o recurso não foi preparado de forma adequada e tempestiva, incide a deserção nos termos do art.1.007 do CPC e da Súmula 187/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial por deserção

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial por deserção.