AREsp 2410014 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não indicou corretamente o número do processo na guia de recolhimento das custas e, apesar de intimado para regularizar o preparo, deixou transcorrer o prazo sem a correção, incidindo a Súmula n. 187/STJ e caracterizando deserção; além disso, o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo.

Parties
Agravante: DIKSON DA CRUZ JACQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Intempestividade Recursal, Custas Processuais, Intimação Para Regularização, Súmula N. 187/stj
Processo Civil Preparo Recursal Deserção Intempestividade Recursal Custas Processuais Intimação Para Regularização Súmula N. 187/stj

Case Brief

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Parties

DIKSON DA CRUZ JACQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do preparo recursal no ato de interposição
  2. 2 Indicação incorreta/ausente do número do processo na guia de custas (GRU)
  3. 3 Deserção do recurso por irregularidade no preparo e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não indicou corretamente o número do processo na guia de recolhimento das custas e, apesar de intimado para regularizar o preparo, deixou transcorrer o prazo sem a correção, incidindo a Súmula n. 187/STJ e caracterizando deserção; além disso, o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno