AREsp 2197172 - ACORDAO

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Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do Recurso Especial por deserção, porque no ato da interposição não foi juntado comprovante de pagamento, tendo sido apresentado apenas comprovante de agendamento; após intimação para regularização, a parte não saneou o vício no prazo (repetindo apenas o agendamento), e houve preclusão quanto a nova oportunidade em razão de precedente acolhido pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 187/STJ e negando-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante/recorrente: RICARDO JOSE QUEIROZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Preparo Recursal, Intimação Para Regularização Do Preparo, Súmula 187/stj, Deserção De Recurso, Agravo Interno
Processual Civil Preparo Recursal Intimação Para Regularização Do Preparo Súmula 187/stj Deserção De Recurso Agravo Interno

Case Brief

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Parties

RICARDO JOSE QUEIROZ DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 187/STJ diante da não comprovação do preparo após intimação
  3. 3 alcance do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do Recurso Especial por deserção, porque no ato da interposição não foi juntado comprovante de pagamento, tendo sido apresentado apenas comprovante de agendamento; após intimação para regularização, a parte não saneou o vício no prazo (repetindo apenas o agendamento), e houve preclusão quanto a nova oportunidade em razão de precedente acolhido pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 187/STJ e negando-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Advirta-se que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de multa por conduta processual indevida (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015).