REsp 2084751 - ACORDAO

REsp 2084751 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não comprovou, tempestiva e adequadamente, o recolhimento do preparo recursal, não regularizou o vício após intimação, e a mera juntada de comprovante de agendamento não supre a obrigação de pagamento, caracterizando a deserção do recurso e aplicação da Súmula n. 187/STJ.

Parties
Agravante: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS; Recorrido: presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão Monocrática Mantida)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Súmula N. 187/stj, Intimação Para Regularização, Comprovante De Agendamento De Pagamento, Preclusão Consumativa, Custas Processuais
Processo Civil Preparo Recursal Deserção Súmula N. 187/stj Intimação Para Regularização Comprovante De Agendamento De Pagamento Preclusão Consumativa Custas Processuais

Case Brief

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Parties

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

presidência do STJ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão Monocrática Mantida)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do preparo recursal no ato de interposição
  2. 2 descumprimento de intimação para regularização do preparo
  3. 3 inaptidão do comprovante de agendamento para comprovar quitação das custas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não comprovou, tempestiva e adequadamente, o recolhimento do preparo recursal, não regularizou o vício após intimação, e a mera juntada de comprovante de agendamento não supre a obrigação de pagamento, caracterizando a deserção do recurso e aplicação da Súmula n. 187/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Aplicar a Súmula n. 187/STJ e declarar a deserção do recurso especial por ausência de comprovação do preparo