AREsp 2543747 - DECISAO

AREsp 2543747 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não poderia ser conhecido porque a recorrente não comprovou, no ato de interposição, o recolhimento do preparo com documentação idônea e não sanou o vício quando intimada, incidindo o §4º do art. 1.007 do CPC/2015 e configurando-se a deserção.

Parties
Agravante: IZOLETE DE OLIVEIRA FREITAS; Órgão Decisório/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/preparo Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Custas Judiciais, Execução De Título Extrajudicial, Penhorabilidade De Bem De Família
Processo Civil Preparo Recursal Deserção Custas Judiciais Execução De Título Extrajudicial Penhorabilidade De Bem De Família

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Parties

IZOLETE DE OLIVEIRA FREITAS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Decisório/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/preparo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso especial
  2. 2 incidência do §4º do art. 1.007 do CPC/2015 e consequente deserção
  3. 3 insuficiência de comprovante sem autenticação bancária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não poderia ser conhecido porque a recorrente não comprovou, no ato de interposição, o recolhimento do preparo com documentação idônea e não sanou o vício quando intimada, incidindo o §4º do art. 1.007 do CPC/2015 e configurando-se a deserção.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas da possibilidade de imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015 em caso de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.