AREsp 2354231 - ACORDAO

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Verificada a ausência de comprovação do preparo no ato de interposição do recurso, aplicou-se o disposto no art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, com intimação para recolhimento em dobro; não tendo a parte complementado o preparo no prazo, ficou caracterizada a deserção do recurso, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno e manteve‑se a decisão que não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: CONCEICAO APARECIDA BALDAN; Agravante: MATHEUS BENITO ROZINDO; Agravado: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento; recurso especial declarado deserto por ausência de comprovação do preparo no ato de interposição e não complementação do recolhimento em dobro.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Art. 1.007, § 4º, Cpc/2015, Justiça Gratuita, Efeito Suspensivo
Processual Civil Preparo Recursal Deserção Intimação Para Recolhimento Em Dobro Art. 1.007, § 4º, Cpc/2015 Justiça Gratuita Efeito Suspensivo

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Parties

CONCEICAO APARECIDA BALDAN

Agravante

MATHEUS BENITO ROZINDO

Agravante

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso
  2. 2 intimação para complementação do preparo em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC/2015
  3. 3 consequência da inércia da parte (deserção)

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de comprovação do preparo no ato de interposição do recurso, aplicou-se o disposto no art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, com intimação para recolhimento em dobro; não tendo a parte complementado o preparo no prazo, ficou caracterizada a deserção do recurso, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno e manteve‑se a decisão que não conheceu do recurso.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento; recurso especial declarado deserto por ausência de comprovação do preparo no ato de interposição e não complementação do recolhimento em dobro.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por deserção.