AREsp 2420547 - ACORDAO

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Decidiu-se negar provimento ao agravo interno porque a parte agravante, intimada nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, não comprovou ser beneficiária da justiça gratuita nem o regular recolhimento do preparo do recurso especial, incidindo a Súmula n. 187/STJ e acarretando a deserção do recurso.

Parties
Agravante: EDISON GIORDANO JUNIOR; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Justiça Gratuita, Intimação Nos Termos Do Art. 1.007, § 4º, Do CPC, Súmula 187/stj, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Preparo Recursal Deserção Justiça Gratuita Intimação Nos Termos Do Art. 1.007, § 4º, Do CPC Súmula 187/stj Admissibilidade De Recurso

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Parties

EDISON GIORDANO JUNIOR

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade do recolhimento do preparo do recurso especial
  2. 2 intimação para saneamento do vício nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC
  3. 3 efeitos da concessão de justiça gratuita sobre atos processuais anteriores

Ratio Decidendi

Decidiu-se negar provimento ao agravo interno porque a parte agravante, intimada nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, não comprovou ser beneficiária da justiça gratuita nem o regular recolhimento do preparo do recurso especial, incidindo a Súmula n. 187/STJ e acarretando a deserção do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que declarou a deserção do recurso especial.