AREsp 2464663 - DECISAO

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O recurso foi rejeitado porque os recorrentes não especificaram de forma clara e pormenorizada os pontos omissos do acórdão, incorrendo em fundamentação deficiente sujeita à Súmula 284/STF, e porque o acórdão recorrido se encontra em consonância com o Tema 675 do STF e o Tema 60 do STJ quanto à suspensão das ações individuais diante de ação coletiva; assim, conheceu-se do agravo e, de plano, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568 do STJ.

Parties
Recorrente: CLEONICE SILVESTRE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial Inadmitido/negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo e, de plano, nego provimento ao recurso especial (art. 932 do CPC c/c Súmula 568 do STJ)
Legal Topics
Preparo Recursal, Gratuidade De Justiça, Omissão Em Acórdão, Suspensão De Ações Individuais Por Ação Coletiva, Incidência De Súmulas E Temas De Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Civil Preparo Recursal Gratuidade De Justiça Omissão Em Acórdão Suspensão De Ações Individuais Por Ação Coletiva Incidência De Súmulas E Temas De Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLEONICE SILVESTRE e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial Inadmitido/negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 inadmissibilidade por fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)
  3. 3 suspensão de ações individuais em razão de ação civil pública (Tema 675/STF; Tema 60/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso foi rejeitado porque os recorrentes não especificaram de forma clara e pormenorizada os pontos omissos do acórdão, incorrendo em fundamentação deficiente sujeita à Súmula 284/STF, e porque o acórdão recorrido se encontra em consonância com o Tema 675 do STF e o Tema 60 do STJ quanto à suspensão das ações individuais diante de ação coletiva; assim, conheceu-se do agravo e, de plano, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e, de plano, nego provimento ao recurso especial (art. 932 do CPC c/c Súmula 568 do STJ)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.