EAREsp 2402738 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não há similitude fático-jurídica entre os arestos apontados: no caso concreto a parte agravante não comprovou, no ato de interposição do recurso nem após regular intimação nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, o pagamento do preparo ou a concessão da gratuidade de justiça; a mera alegação de concessão tácita, sem apresentação de documentos ou certidão do juízo de origem, é insuficiente, o que autoriza a declaração de deserção e o indeferimento dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Divergência (indeferimento Liminar)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Preparo Recursal, Gratuidade De Justiça, Deserção, Intimação Para Regularização, Divergência Jurisprudencial
Administrativo Processo Civil Preparo Recursal Gratuidade De Justiça Deserção Intimação Para Regularização Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Divergência (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 deserção do recurso especial por ausência de comprovação do preparo na interposição
  2. 2 comprovação da concessão da gratuidade de justiça (expressa ou tácita)
  3. 3 intimação nos termos do art. 1.007, §§ 2º e 4º do CPC/2015 e suas consequências

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não há similitude fático-jurídica entre os arestos apontados: no caso concreto a parte agravante não comprovou, no ato de interposição do recurso nem após regular intimação nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, o pagamento do preparo ou a concessão da gratuidade de justiça; a mera alegação de concessão tácita, sem apresentação de documentos ou certidão do juízo de origem, é insuficiente, o que autoriza a declaração de deserção e o indeferimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem e aumentados nesta Corte Superior em desfavor da parte embargante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo