AREsp 2396394 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque o comprovante de pagamento apresentado não continha autenticação bancária necessária para verificar a quitação do preparo, e a ausência da guia de recolhimento ou a juntada de documento sem os requisitos enseja a deserção, não sendo suprida a irregularidade após intimação.
- Parties
- Agravante: SENHOR GABO LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Preparo Recursal, Deserção, Comprovação Por Autenticação Bancária, Intimação Para Regularização, Preclusão Consumativa
Case Brief
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Parties
SENHOR GABO LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 se a apresentação de comprovante de pagamento sem autenticação bancária comprova o preparo recursal
- 2 efeitos da ausência da guia de recolhimento do preparo e da não regularização após intimação
- 3 aplicação da pena de deserção ao recurso especial
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque o comprovante de pagamento apresentado não continha autenticação bancária necessária para verificar a quitação do preparo, e a ausência da guia de recolhimento ou a juntada de documento sem os requisitos enseja a deserção, não sendo suprida a irregularidade após intimação.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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