AREsp 2394793 - ACORDAO

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A parte apenas juntou comprovante de agendamento, não comprovando o efetivo pagamento do preparo; tendo sido regularmente intimada para regularizar em dobro as custas e não o fazendo no prazo, aplica-se a jurisprudência do STJ e a Súmula n.187, sendo o recurso considerado deserto, o que justifica negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: RICARDO DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Intimação Para Saneamento Do Vício, Comprovante De Agendamento De Pagamento, Súmula N. 187/stj
Processual Civil Preparo Recursal Deserção Intimação Para Saneamento Do Vício Comprovante De Agendamento De Pagamento Súmula N. 187/stj

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Parties

RICARDO DA SILVA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se a juntada de comprovante de agendamento de pagamento comprova o efetivo recolhimento do preparo recursal
  2. 2 Incidência da deserção quando a parte, apesar de regularmente intimada na forma do art. 1.007, § 4º, do CPC, não regulariza o preparo tempestiva e adequadamente

Ratio Decidendi

A parte apenas juntou comprovante de agendamento, não comprovando o efetivo pagamento do preparo; tendo sido regularmente intimada para regularizar em dobro as custas e não o fazendo no prazo, aplica-se a jurisprudência do STJ e a Súmula n.187, sendo o recurso considerado deserto, o que justifica negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.