REsp 2096826 - ACORDAO

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Não foi comprovado, no ato da interposição do recurso especial, o recolhimento regular do preparo; embora a parte tenha juntado posteriormente comprovante, o primeiro comprovante juntado referia-se a processo diverso, ocorrendo preclusão consumativa; diante da ausência de regularização em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC e da aplicação da Súmula n. 187 do STJ, o recurso foi considerado deserto e não conhecido; ademais, a interposição de agravo interno não inaugura instância, tornando indevida a majoração dos honorários recursais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Súmula N. 187 Do STJ, Agravo Interno, Honorários Advocatícios Recursais, Art. 1.007, § 4º, CPC
Processual Civil Preparo Recursal Deserção Súmula N. 187 Do STJ Agravo Interno Honorários Advocatícios Recursais Art. 1.007, § 4º, CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agrav O Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Não comprovação do pagamento do preparo no ato de interposição do recurso
  2. 2 Intimação para regularização com recolhimento em dobro das custas (art. 1.007, §4º, CPC)
  3. 3 Consolidação da deserção por não regularização

Ratio Decidendi

Não foi comprovado, no ato da interposição do recurso especial, o recolhimento regular do preparo; embora a parte tenha juntado posteriormente comprovante, o primeiro comprovante juntado referia-se a processo diverso, ocorrendo preclusão consumativa; diante da ausência de regularização em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC e da aplicação da Súmula n. 187 do STJ, o recurso foi considerado deserto e não conhecido; ademais, a interposição de agravo interno não inaugura instância, tornando indevida a majoração dos honorários recursais.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso por deserção.