AREsp 2355482 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não comprovou o preparo no ato de interposição, não efetuou o recolhimento em dobro quando intimada, incidindo a pena de deserção; ademais, a análise pretendida demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SANTOS FERNANDES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Comprovação De Preparo, Recolhimento Em Dobro, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Recursal Deserção Comprovação De Preparo Recolhimento Em Dobro Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

SANTOS FERNANDES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obrigação de comprovar o preparo no ato de interposição
  2. 2 incidência do art. 1.007, §4º, CPC e pena de deserção
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não comprovou o preparo no ato de interposição, não efetuou o recolhimento em dobro quando intimada, incidindo a pena de deserção; ademais, a análise pretendida demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.