AREsp 2088140 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque, diante do indeferimento da justiça gratuita, o preparo da apelação foi comprovado com valor manifestamente insuficiente e a complementação do preparo é vedada pelo art. 1.007, §5º, do CPC, configurando deserção do recurso; Ademais, a alegação de violação constitucional não foi apreciada por ser matéria de competência do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Agravante: FORZA EMPREENDIMENTOS S/C LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo E Exame Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Justiça Gratuita, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Preparo Recursal Deserção Justiça Gratuita Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FORZA EMPREENDIMENTOS S/C LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo E Exame Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se, após indeferimento da justiça gratuita, a parte deveria ser novamente intimada para complementar o preparo
  2. 2 Se a insuficiência do valor recolhido para preparo autoriza a decretação da deserção quando veda-se a complementação pelo art. 1.007, §5º, do CPC
  3. 3 Se o fato de o valor da causa ser objeto de recurso de apelação impede a deserção antes da definição da base de cálculo do preparo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque, diante do indeferimento da justiça gratuita, o preparo da apelação foi comprovado com valor manifestamente insuficiente e a complementação do preparo é vedada pelo art. 1.007, §5º, do CPC, configurando deserção do recurso; Ademais, a alegação de violação constitucional não foi apreciada por ser matéria de competência do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários sucumbenciais de 12% para 13% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.