AREsp 2517487 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de comprovação do efetivo pagamento do preparo: o comprovante de agendamento não representa quitação, e a recorrente não juntou o comprovante de recolhimento exigido pela Lei n. 11.636/2007, configurando deserção do recurso, com aplicação da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: LUCIMARA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo Recursal, Custas Judiciais, Deserção Do Recurso, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Recursal Custas Judiciais Deserção Do Recurso Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

LUCIMARA DE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovante de agendamento do preparo não comprova o pagamento efetivo
  2. 2 exigência de juntada do comprovante de recolhimento do preparo nos termos da Lei n. 11.636/2007
  3. 3 preparo não quitado implica deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de comprovação do efetivo pagamento do preparo: o comprovante de agendamento não representa quitação, e a recorrente não juntou o comprovante de recolhimento exigido pela Lei n. 11.636/2007, configurando deserção do recurso, com aplicação da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso (com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.