AREsp 1875216 - ACORDAO

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Houve recolhimento do preparo por meio de GRU Simples em desacordo com a Resolução do STJ que exigia GRU Cobrança; a parte foi regularmente intimada a recolher em dobro ou comprovar hipossuficiência e não atendeu à diligência; assim, aplica-se a Súmula 187/STJ, declarando-se a deserção do recurso especial e negando-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JOSÉ ADALTO BORINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; reconhecimento da deserção do recurso especial
Legal Topics
Preparo Recursal, GRU Cobrança Vs GRU Simples, Deserção, Súmula 187/stj, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Hipossuficiência Econômica, Honorários Advocatícios
Processual Civil Preparo Recursal GRU Cobrança Vs GRU Simples Deserção Súmula 187/stj Intimação Para Recolhimento Em Dobro Hipossuficiência Econômica Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOSÉ ADALTO BORINI

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 regularidade do recolhimento do preparo por meio de GRU Cobrança
  2. 2 intimação para recolhimento em dobro ou comprovação de hipossuficiência
  3. 3 incidência da Súmula 187/STJ e reconhecimento da deserção

Ratio Decidendi

Houve recolhimento do preparo por meio de GRU Simples em desacordo com a Resolução do STJ que exigia GRU Cobrança; a parte foi regularmente intimada a recolher em dobro ou comprovar hipossuficiência e não atendeu à diligência; assim, aplica-se a Súmula 187/STJ, declarando-se a deserção do recurso especial e negando-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; reconhecimento da deserção do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Reconhecer a deserção do recurso especial por falta de regularização do preparo