AREsp 807861 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento, por entender que, à luz da legislação e da jurisprudência aplicáveis ao período de interposição (CPC/1973 e Enunciado Administrativo n.2), deve ser oportunizado prazo para regularização do preparo e realizado novo juízo prévio de admissibilidade, determinando-se o retorno dos autos para esse fim.

Parties
Agravante: BANCO PAULISTA S.A.; Autor: Grafaplast Embalagens Ltda.; Réu: Chromo Indústria e Comércio de Embalagens Plásticas; Réu: MC Valore Fomento Mercantil; Réu: Viezzer Indústria de Plástico e Metais Ltda; Réu: Bancredit Tecnologia em Ativos Ltda; Réu: Banco Safra S/A; Réu: Banco Intermedium S/A; Réu: Opinião S/A; Réu: FAMCRED-Assessoria Empresarial e Fomento Mercantil; Réu: BRR Fomento Mercantil; Réu: Multipar Fomento Mercantil; Réu: Círio Administradora de Valores Ltda; Réu: Banco Indusval S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos, a fim de que seja oportunizado prazo para regularização do preparo devido e realização de novo juízo prévio de admissibilidade.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Regularização De Preparo, Lei 9.800/99, Coisa Julgada, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial
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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO PAULISTA S.A.

Agravante

Grafaplast Embalagens Ltda.

Autor

Chromo Indústria e Comércio de Embalagens Plásticas

Réu

MC Valore Fomento Mercantil

Réu

Viezzer Indústria de Plástico e Metais Ltda

Réu

Bancredit Tecnologia em Ativos Ltda

Réu

Banco Safra S/A

Réu

Banco Intermedium S/A

Réu

Opinião S/A

Réu

FAMCRED-Assessoria Empresarial e Fomento Mercantil

Réu

BRR Fomento Mercantil

Réu

Multipar Fomento Mercantil

Réu

Círio Administradora de Valores Ltda

Réu

Banco Indusval S/A

Réu

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por deserção/preparo
  2. 2 Possibilidade de abertura de prazo para regularização do preparo
  3. 3 Contagem de prazo e juntada do original após protocolo por fax à luz da Lei 9.800/99 (arts. 2º e 4º)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento, por entender que, à luz da legislação e da jurisprudência aplicáveis ao período de interposição (CPC/1973 e Enunciado Administrativo n.2), deve ser oportunizado prazo para regularização do preparo e realizado novo juízo prévio de admissibilidade, determinando-se o retorno dos autos para esse fim.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos, a fim de que seja oportunizado prazo para regularização do preparo devido e realização de novo juízo prévio de admissibilidade.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos para abertura de prazo para regularização do preparo e realização de novo juízo prévio de admissibilidade.
  • Publique-se.