AREsp 2342932 - DECISAO
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a matéria envolve legislação estadual (Lei Estadual 11.608/2003), sujeitando-se ao óbice da Súmula 280 do STF, e eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.
- Parties
- Agravante: ANDERSON SANTANA CARRER
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Preparo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Da Súmula 280 Do STF, Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj), Legislação Estadual (lei Estadual 11.608/2003)
Case Brief
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Parties
ANDERSON SANTANA CARRER
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 comprovação do preparo recursal conforme Lei Estadual 11.608/2003
- 2 incidência da Súmula 280 do STF por matéria de direito local
- 3 impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a matéria envolve legislação estadual (Lei Estadual 11.608/2003), sujeitando-se ao óbice da Súmula 280 do STF, e eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Publique-se.
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