AREsp 2561259 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a recorrente não comprovou o recolhimento do preparo, tendo juntado apenas comprovante de agendamento, o que acarreta deserção do recurso nos termos da Lei n. 11.636/2007 e da Súmula 187 do STJ; ademais, o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo intempestivo.

Parties
Agravante: CEAGRA CERÂMICA E AGROPECUÁRIA ASSUNÇÃO LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Recursos Preparo Recursal Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios

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Parties

CEAGRA CERÂMICA E AGROPECUÁRIA ASSUNÇÃO LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação do recolhimento do preparo
  2. 2 deserção do recurso por falta de preparo
  3. 3 intempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a recorrente não comprovou o recolhimento do preparo, tendo juntado apenas comprovante de agendamento, o que acarreta deserção do recurso nos termos da Lei n. 11.636/2007 e da Súmula 187 do STJ; ademais, o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo intempestivo.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado