AREsp 2558293 - DECISAO

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Não conheço do recurso por ausência de preparo e por não ter sido comprovada a hipossuficiência quando pedido de gratuidade de justiça, aplicando-se a Súmula n.º 187 do STJ; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC; decisão fundada também no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: COOPERATIVA LANGUIRÚ LTDA; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo Recursal, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Recursal Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA LANGUIRÚ LTDA

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de preparo
  2. 2 pedido de gratuidade de justiça e hipossuficiência não comprovada
  3. 3 aplicação da Súmula n.º 187 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por ausência de preparo e por não ter sido comprovada a hipossuficiência quando pedido de gratuidade de justiça, aplicando-se a Súmula n.º 187 do STJ; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC; decisão fundada também no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o disposto nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade.
  • Publique-se.