AREsp 2117233 - DECISAO

AREsp 2117233 - DECISAO

Reconsiderada a decisão que aplicou a Súmula n. 187 do STJ quanto ao preparo, concluiu-se que o agravante recolheu o preparo exigido; procedeu-se a novo exame de admissibilidade do agravo em recurso especial e determinou-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para observância da sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e no art. 256-L do Regimento Interno do STJ, com sobrestamento dos autos até o julgamento definitivo da matéria afetada (Tema n. 1.230) e eventual retratação, sendo tal provimento de sobrestamento/retorno irrecorrível.

Parties
Agravante: CASTRO SOBRAL E GOMES - ADVOGADOS; Agravante: HP FINANCIAL SERVICES ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Novo Exame De Admissibilidade / Decisão Sobre Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento definitivo do Tema n. 1.230 e eventual retratação, e reconsiderada a decisão de fls. 398-399 quanto ao preparo.
Legal Topics
Preparo Recursal, Impenhorabilidade De Verba Salarial, Recursos Repetitivos, Afetação (tema N. 1.230), Sobrestamento E Retratação
Direito Processual Civil Direito Civil Preparo Recursal Impenhorabilidade De Verba Salarial Recursos Repetitivos Afetação (tema N. 1.230) Sobrestamento E Retratação

Case Brief

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Parties

CASTRO SOBRAL E GOMES - ADVOGADOS

Agravante

HP FINANCIAL SERVICES ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Novo Exame De Admissibilidade / Decisão Sobre Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 preparo do recurso especial
  2. 2 alcance da exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC em relação à impenhorabilidade prevista no inciso IV do mesmo dispositivo para pagamento de dívidas não alimentares
  3. 3 aplicação da sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão que aplicou a Súmula n. 187 do STJ quanto ao preparo, concluiu-se que o agravante recolheu o preparo exigido; procedeu-se a novo exame de admissibilidade do agravo em recurso especial e determinou-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para observância da sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e no art. 256-L do Regimento Interno do STJ, com sobrestamento dos autos até o julgamento definitivo da matéria afetada (Tema n. 1.230) e eventual retratação, sendo tal provimento de sobrestamento/retorno irrecorrível.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento definitivo do Tema n. 1.230 e eventual retratação, e reconsiderada a decisão de fls. 398-399 quanto ao preparo.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 398-399 quanto ao preparo do recurso especial
  • Restituir os autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.230)