AREsp 2365404 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque, embora intimado a regularizar o preparo mediante recolhimento em dobro, o agravante não atendeu integralmente à determinação (limitou-se à complementação simples), razão pela qual o recurso especial foi considerado deserto nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC e da Súmula n. 187 do STJ.

Parties
Agravante: CELSO LUIZ ANDREOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Súmula 187/stj, Art. 1.007 Do CPC
Processual Civil Preparo Recursal Deserção Súmula 187/stj Art. 1.007 Do CPC

Case Brief

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Parties

CELSO LUIZ ANDREOLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 comprovação do pagamento do preparo no ato da interposição do recurso
  2. 2 intimação para recolhimento em dobro das custas
  3. 3 incidência da Súmula n. 187 do STJ por ausência de preparo regularizado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque, embora intimado a regularizar o preparo mediante recolhimento em dobro, o agravante não atendeu integralmente à determinação (limitou-se à complementação simples), razão pela qual o recurso especial foi considerado deserto nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC e da Súmula n. 187 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial por deserção.