AREsp 2527069 - DECISAO

AREsp 2527069 - DECISAO

A parte foi intimada para recolher as custas recursais em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC/15 e comprovou apenas o preparo na forma simples; diante da jurisprudência consolidada exigindo a juntada da GRU e do comprovante de pagamento no ato de interposição, e não sendo cabível nova intimação para complementar o valor, impõe-se o reconhecimento da deserção do recurso especial, motivo pelo qual se conhece do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, majorando-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: TERRA BRAVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 187/stj
Processo Civil Preparo Recursal Deserção Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

TERRA BRAVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade do recolhimento do preparo
  2. 2 intimação para recolhimento em dobro (art. 1.007, §4º, CPC/15)
  3. 3 preclusão da juntada posterior de comprovantes de preparo

Ratio Decidendi

A parte foi intimada para recolher as custas recursais em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC/15 e comprovou apenas o preparo na forma simples; diante da jurisprudência consolidada exigindo a juntada da GRU e do comprovante de pagamento no ato de interposição, e não sendo cabível nova intimação para complementar o valor, impõe-se o reconhecimento da deserção do recurso especial, motivo pelo qual se conhece do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, majorando-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem.
  • Publique-se.