AREsp 2470438 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve comprovação, no ato de interposição, do efetivo pagamento do preparo (comprovante de agendamento é insuficiente), a parte não regularizou o preparo após intimação para recolhê-lo em dobro (consolidando a deserção por força da Súmula 187/STJ), e o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis sem prova idônea, apresentada no ato, da suspensão do expediente forense local (feriado).

Parties
Agravante: JOSE DA CONCEIÇÃO DE MARQUES E CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Prazos
Processual Civil Preparo Recursal Deserção Intempestividade Feriado Local Comprovação De Suspensão De Prazos

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Parties

JOSE DA CONCEIÇÃO DE MARQUES E CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 não comprovação do pagamento do preparo no ato de interposição do recurso
  2. 2 insuficiência do comprovante de agendamento bancário como prova do recolhimento
  3. 3 obrigatoriedade de intimação para recolhimento em dobro (art. 1.007 CPC) e consequência da deserção

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve comprovação, no ato de interposição, do efetivo pagamento do preparo (comprovante de agendamento é insuficiente), a parte não regularizou o preparo após intimação para recolhê-lo em dobro (consolidando a deserção por força da Súmula 187/STJ), e o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis sem prova idônea, apresentada no ato, da suspensão do expediente forense local (feriado).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.