AREsp 1939208 - ACORDAO

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A ausência da comprovação do pagamento do preparo recursal, ou da comprovação da hipossuficiência econômica, mesmo após intimação para recolhimento em dobro ou comprovação da gratuidade, acarreta a deserção do recurso nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC/2015 e da Súmula 187/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: LEMES & BUENO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Justiça Gratuita, Súmula 187/stj
Processual Civil Preparo Recursal Deserção Justiça Gratuita Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

LEMES & BUENO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de preparo do recurso especial
  2. 2 intimação para recolhimento em dobro ou comprovação de hipossuficiência econômica
  3. 3 reconhecimento da deserção por não atendimento à intimação

Ratio Decidendi

A ausência da comprovação do pagamento do preparo recursal, ou da comprovação da hipossuficiência econômica, mesmo após intimação para recolhimento em dobro ou comprovação da gratuidade, acarreta a deserção do recurso nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC/2015 e da Súmula 187/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno