AREsp 2536952 - DECISAO

AREsp 2536952 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e, ao exame do recurso especial, verificou-se que não houve omissão por parte do Tribunal de origem e que a deserção do agravo de instrumento foi corretamente reconhecida diante da não comprovação tempestiva do preparo e do não recolhimento das custas em dobro após intimação, sendo ainda inviável o reexame de fatos e provas em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: STEMAC SA GRUPOS GERADORES - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno / Exame De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Custas Processuais, Gratuidade Judiciária, Inadmissão De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Bancário Preparo Recursal Deserção Custas Processuais Gratuidade Judiciária Inadmissão De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

STEMAC SA GRUPOS GERADORES - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno / Exame De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem
  2. 2 Se o preparo foi recolhido tempestivamente e se a deserção do agravo de instrumento foi corretamente reconhecida
  3. 3 Aplicação do art.1.007, §4º do CPC quanto à intimação para recolhimento em dobro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, ao exame do recurso especial, verificou-se que não houve omissão por parte do Tribunal de origem e que a deserção do agravo de instrumento foi corretamente reconhecida diante da não comprovação tempestiva do preparo e do não recolhimento das custas em dobro após intimação, sendo ainda inviável o reexame de fatos e provas em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.