REsp 2121200 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Por Deserção (preparo Irregular)

Legal Issues

1. 1 divergência entre código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento gerando irregularidade no preparo
2. 2 intimação para regularização do preparo e necessidade de recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC quando não comprovado o recolhimento no ato
3. 3 deserção do recurso por não complementação do preparo após nova intimação do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deserção em razão da irregularidade no preparo (divergência entre código de barras e comprovante de pagamento) e da não regularização dentro do prazo após intimação para complementar o recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em favor da parte contrária em 15% caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido (deserção)

Orders

• Não conheço do recurso.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão...