AREsp 2571631 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por deserção do recurso especial, ante a ausência de comprovação do preparo (apresentado apenas comprovante de agendamento e não o comprovante de pagamento), não regularizado após intimação, nos termos da Lei n. 11.636/2007 e da jurisprudência do STJ; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: GRAZIELLA HANNA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Recursos Especial Preparo Recursal Deserção Custas Judiciais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

GRAZIELLA HANNA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 comprovante de agendamento do preparo não comprova pagamento do preparo
  2. 2 deserção do recurso especial por falta de recolhimento do preparo
  3. 3 maioração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por deserção do recurso especial, ante a ausência de comprovação do preparo (apresentado apenas comprovante de agendamento e não o comprovante de pagamento), não regularizado após intimação, nos termos da Lei n. 11.636/2007 e da jurisprudência do STJ; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.