AREsp 2571365 - DECISAO

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O recurso não foi regularmente preparado em razão da indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento do preparo, a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez, de modo que, conforme Súmula 187 e jurisprudência consolidada do STJ, o recurso é deserto, devendo não ser conhecido; havendo fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso por deserção
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Intimação Para Saneamento
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Recursal Deserção Custas Honorários Advocatícios Intimação Para Saneamento

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento do preparo
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 intimação para regularização do vício e não regularização pela parte

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente preparado em razão da indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento do preparo, a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez, de modo que, conforme Súmula 187 e jurisprudência consolidada do STJ, o recurso é deserto, devendo não ser conhecido; havendo fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso por deserção

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis.